Termos de Serviço

# Termos de Serviço **CoFinur** ## 1. Identificação do Prestador do Serviço A aplicação CoFinur (doravante "App" ou "Serviço") é disponibilizada por **Miguel Gouveia Ramalhosa**, com sede em Rua da Calçada 34, Bloco B Apt. S 9125-052 Caniço, Madeira, NIPC 240382897 (doravante "Prestador" ou "Empresa"). O utilizador pode contactar a Empresa através de support@cofinur.com. ## 2. Objeto e Natureza do Serviço O CoFinur é uma aplicação de organização e execução financeira pessoal, que ajuda o utilizador a estruturar ganhos, despesas, contas, tarefas e objetivos financeiros. A App pode gerar tarefas, alertas e recomendações com base na informação introduzida pelo utilizador, mas não executa operações bancárias, pagamentos ou transferências de forma automática, nem tem acesso direto a contas bancárias, salvo funcionalidade específica que venha a ser expressamente disponibilizada e aceite pelo utilizador. O CoFinur não substitui aconselhamento financeiro, fiscal, jurídico ou contabilístico profissional. A informação, sugestões e recomendações geradas pela App têm natureza meramente informativa e organizativa. O utilizador é o único responsável pelas decisões financeiras que tome com base na informação, tarefas ou recomendações disponibilizadas pela App, devendo procurar aconselhamento profissional especializado sempre que necessário. ## 3. Âmbito e Aceitação Os presentes Termos de Serviço ("Termos") regulam o acesso e utilização do CoFinur. Ao criar uma conta ou utilizar a App, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos, e que tem capacidade jurídica para os aceitar. Caso não concorde com os presentes Termos, o utilizador não deverá aceder ou utilizar a App. ## 4. Idade Mínima A utilização do CoFinur destina-se a maiores de 18 anos. Ao criar uma conta, o utilizador declara ter, pelo menos, 18 anos de idade e capacidade jurídica para aceitar os presentes Termos. ## 5. Registo e Conta de Utilizador O acesso a funcionalidades do CoFinur exige, em regra, a criação de uma conta. O utilizador compromete-se a: - Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados; - Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso; - Não permitir a utilização da sua conta por terceiros; - Notificar de imediato a Empresa em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta; - Assumir responsabilidade pela atividade realizada através da sua conta. O utilizador é responsável por manter as suas credenciais e o acesso à sua conta seguros. ## 6. Dados Financeiros Inseridos pelo Utilizador O utilizador é responsável pela exatidão, veracidade e atualidade dos dados financeiros e demais informação que introduz na App. A Empresa não valida nem garante a exatidão dos valores, categorias, contas ou objetivos introduzidos pelo utilizador, e as recomendações geradas dependem diretamente da qualidade dessa informação. ## 7. Suspensão e Encerramento de Conta A Empresa pode suspender ou encerrar contas em caso de abuso, fraude, uso indevido do Serviço ou violação dos presentes Termos, podendo, quando a gravidade da situação o justifique, fazê-lo sem aviso prévio. O utilizador pode cessar a utilização do Serviço e cancelar a sua subscrição a qualquer momento, através das definições da conta ou por contacto com a Empresa. O cancelamento da subscrição produz efeitos de acordo com o ciclo de faturação em curso, mantendo-se o acesso às funcionalidades já pagas até ao final do período contratado, salvo indicação em contrário. O utilizador pode ainda solicitar o apagamento da sua conta e dos respetivos dados, nos termos descritos na Política de Privacidade. ## 8. Planos, Preços e Funcionalidades A Empresa pode disponibilizar diferentes planos, preços e limites de utilização, bem como alterar, adicionar ou remover funcionalidades do Serviço. Alterações a preços ou planos pagos serão comunicadas ao utilizador com antecedência razoável, não afetando períodos já pagos e em curso. Subscrições com renovação automática renovam-se no final de cada período contratado, salvo cancelamento pelo utilizador antes da data de renovação. Em cumprimento do dever de informação pré-contratual previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea r), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, a Empresa informa o utilizador, antes da celebração do contrato, sobre a existência de renovação automática e sobre os requisitos exigidos para a denúncia do contrato de subscrição. ## 9. Direito de Resolução (Livre Desistência) Sendo o utilizador um consumidor, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, tem, em regra, o direito de resolver o contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias a contar da respetiva celebração (artigo 10.º, n.º 1, alínea a), sem necessidade de indicar qualquer motivo. Caso o utilizador pretenda que a prestação do Serviço se inicie durante o decurso do prazo de resolução referido no número anterior, e o contrato imponha uma obrigação de pagamento, a Empresa solicitar-lhe-á a apresentação de um pedido expresso nesse sentido, bem como o reconhecimento de que, uma vez o Serviço integralmente executado, perderá o direito de livre resolução (artigo 15.º, n.º 1, e artigo 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro). Se, tendo apresentado esse pedido expresso, o utilizador exercer o direito de resolução antes de o Serviço estar integralmente executado, deverá pagar à Empresa um montante proporcional ao efetivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução, calculado com base no preço contratual total ou, sendo este excessivo, no valor de mercado do que foi prestado (artigo 15.º, n.os 2 a 4, do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro). O direito de resolução pode ser exercido através de declaração inequívoca dirigida à Empresa, nomeadamente por email para support@cofinur.com. ## 10. Disponibilidade do Serviço A Empresa envida esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade contínua da App, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções técnicas, manutenções programadas ou indisponibilidades pontuais. ## 11. Propriedade Intelectual Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a App, incluindo marca, design, software, conteúdos e estrutura, pertencem à Empresa ou aos seus licenciadores. Nenhuma disposição destes Termos deve ser interpretada como transferência ou cedência desses direitos ao utilizador. É concedida ao utilizador uma licença de utilização pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável, limitada ao uso normal da App para os fins a que se destina. ## 12. Regras de Utilização Aceitável Ao utilizar o CoFinur, o utilizador compromete-se a não: - Aceder, tentar aceder ou interferir com sistemas ou dados a que não tenha autorização de acesso; - Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar a App, exceto na medida permitida por lei imperativa; - Utilizar a App para fins fraudulentos, ilícitos ou lesivos de terceiros; - Introduzir vírus, malware ou outros meios suscetíveis de danificar o Serviço; - Utilizar mecanismos automatizados (bots, scraping) para aceder ou extrair dados da App sem autorização prévia. ## 13. Proteção de Dados O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do CoFinur rege-se pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, que fazem parte integrante destes Termos. ## 14. Limitação de Responsabilidade Na máxima medida permitida por lei, a Empresa não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas resultantes de decisões financeiras tomadas pelo utilizador com base na informação disponibilizada pela App, nem por indisponibilidades técnicas pontuais do Serviço. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Empresa por dolo ou negligência grosseira, nem nos demais casos em que tal exclusão ou limitação não seja permitida pela lei portuguesa, nomeadamente por normas imperativas de proteção do consumidor. ### 14.1. Força Maior A Empresa não é responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer obrigação decorrente de circunstâncias alheias à sua vontade e razoável controlo, incluindo falhas de fornecedores terceiros, catástrofes naturais, atos de autoridade pública ou falhas generalizadas de infraestrutura de internet. ### 14.2. Comunicações Eletrónicas O utilizador aceita que as comunicações da Empresa relativas ao Serviço, incluindo notificações legalmente relevantes, possam ser efetuadas por email ou através de notificações na própria App, considerando-se validamente recebidas quando enviadas para o endereço de email ou conta associados à utilização do Serviço. ### 14.3. Cessão de Posição Contratual A Empresa pode ceder a sua posição contratual, no todo ou em parte, a terceiros, nomeadamente no contexto de operações de reestruturação, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação prévia ao utilizador. O utilizador não pode ceder a sua posição contratual sem consentimento prévio da Empresa. ## 15. Livro de Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, a Empresa disponibiliza aos utilizadores consumidores acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, através do endereço www.livroreclamacoes.pt, sempre que a Empresa disponha de sítio na internet, devendo o respetivo acesso estar visível de forma destacada. Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode ainda recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) territorialmente competente, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, nomeadamente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da sua área de residência, sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais. A lista de entidades de RAL está disponível em www.consumidor.gov.pt. ## 16. Alterações aos Termos A Empresa pode alterar os presentes Termos a qualquer momento, sendo a versão atualizada disponibilizada na App com indicação da data da última alteração. Alterações substanciais serão comunicadas ao utilizador com antecedência razoável. A utilização continuada do Serviço após a entrada em vigor das alterações implica a sua aceitação. ## 17. Lei Aplicável e Foro Competente Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente destes Termos, é competente o foro da comarca da sede da Empresa, com renúncia expressa a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis a consumidores. ## 18. Disposições Finais Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal não afeta a validade das restantes disposições, que se mantêm em vigor. ## 19. Processamento de Pagamentos — Paddle (Merchant of Record) O processamento de encomendas, cobranças, faturação, cobrança de impostos aplicáveis, gestão de subscrições, cancelamentos e reembolsos é realizado pelo nosso revendedor autorizado **Paddle.com Market Ltd** ("Paddle"), que atua como **Merchant of Record** (revendedor e vendedor de registo) para todas as encomendas efetuadas na CoFinur. Isto significa que, ao subscrever um plano pago, o utilizador contrata o Serviço com a Empresa mas o pagamento é processado pela Paddle, que emite a respetiva fatura em nome próprio. A Paddle é responsável pelo suporte a questões relacionadas com pagamentos, faturação e reembolsos. O utilizador pode gerir a sua subscrição, aceder a faturas e solicitar reembolsos diretamente através do portal do cliente da Paddle em **https://paddle.net**. Consulte também os Termos de Compra da Paddle em https://www.paddle.com/legal/checkout-buyer-terms e a Política de Reembolsos da Paddle em https://www.paddle.com/legal/refund-policy.